| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 159 |
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