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norma nº 189/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências".
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 189,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 171, de
26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre
o Estatuto e Regimento Interno da
Guarda Municipal de Andradas (GMA)
e determina outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que
“Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Intemo da Guarda Municipal de Andradas (GMA)
e determina outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e em seus
dispositivos:
CArÉ. 5.º (o)
VI — prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização e dos
serviços prestados nos mercados públicos, nas feiras livres e
outros; (NR)
(eo)
XTV - apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a
defesa civil.”
Lei Complementar n.º 189/2019 — Páginan.º 1
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“Art 6.º (..)
XIV — supervisionar todas as rondas e missões recebidas pela
Unidade, presencialmente ou por outros instrumentos
disponíveis; (NR)
(o)
XXIII — assegurar o fiel cumprimento dos regulamentos
disciplinares da GMA, objetivando o seu conhecimento por todo
efetivo; (NR)
(..)
XXVI — apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a
defesa civil.”
“Art. 9º (..)
XVI — apoiar as ações de socorro e proteção às vitimas de
calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a
defesa civil.”
“Art. 12, (...)
EX - receber o prévio aviso da realização de reunião em local
aberto ao público, conforme definido em ato próprio pelo
Comandante Geral, para fins de planejamento e execução das
ações de coordenação, bem como de proteção gos bens, serviços
e instalações públicas municipais; ” (NR) | ,
IN
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“Art 17. O guarda que estiver sujeito à jornada de 08 (oito)
horas ou 12 (doze) horas corridas, terá 15 (quinze) minutos de
intervalo para a refeição e repouso, contabilizado como hora de
serviço.
$1º. Revogado.”
“Art 23. (..)
82º. A composição do efetivo feminino da GMA fica limitada ao
percentual de 20% (vinte por cento) do quantitativo dos cargos
públicos de Guarda Municipal.” (NR)
“Art 24, (..)
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de
fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou
Justificativa da adoção da medida pelo superior imediato.”
(NR)
“Art. 55. Aos membros da Guarda Municipal está assegurada a
progressão na carreira, por meio de progressão horizontal,
promoção vertical e promoção, conforme será disposto no Plano
de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Andradas. (NR)
81º. Revogado.
82º. Revogado.
$3º. Revogado.
$4º.. Revogado.
$5º Revogado.
$6º. Revogado.
$7º. Revogado. ” A Va
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“Art. 56. Os critérios e formulários aplicados no Processo de
Avaliação de Desempenho serão estabelecidos por Decreto e os
membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão
nomeados, por portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)
$1º. Revogado.
$2º. Revogado.
$3º% Revogado.
$4º. Revogado.
$5º. Revogado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam — se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de
fevereiro de 2019.
o EN Panscido Lopes
Prefeito Municipal
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