| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Intemo da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e em seus dispositivos: CArÉ. 5.º (o) VI — prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização e dos serviços prestados nos mercados públicos, nas feiras livres e outros; (NR) (eo) XTV - apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a defesa civil.” Lei Complementar n.º 189/2019 — Páginan.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: wywrw.andradas.mg.gov.br “Art 6.º (..) XIV — supervisionar todas as rondas e missões recebidas pela Unidade, presencialmente ou por outros instrumentos disponíveis; (NR) (o) XXIII — assegurar o fiel cumprimento dos regulamentos disciplinares da GMA, objetivando o seu conhecimento por todo efetivo; (NR) (..) XXVI — apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a defesa civil.” “Art. 9º (..) XVI — apoiar as ações de socorro e proteção às vitimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto com a defesa civil.” “Art. 12, (...) EX - receber o prévio aviso da realização de reunião em local aberto ao público, conforme definido em ato próprio pelo Comandante Geral, para fins de planejamento e execução das ações de coordenação, bem como de proteção gos bens, serviços e instalações públicas municipais; ” (NR) | , IN Lei Complementar n.º 189/2019 — Páginan.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br “Art 17. O guarda que estiver sujeito à jornada de 08 (oito) horas ou 12 (doze) horas corridas, terá 15 (quinze) minutos de intervalo para a refeição e repouso, contabilizado como hora de serviço. $1º. Revogado.” “Art 23. (..) 82º. A composição do efetivo feminino da GMA fica limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal.” (NR) “Art 24, (..) Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou Justificativa da adoção da medida pelo superior imediato.” (NR) “Art. 55. Aos membros da Guarda Municipal está assegurada a progressão na carreira, por meio de progressão horizontal, promoção vertical e promoção, conforme será disposto no Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Andradas. (NR) 81º. Revogado. 82º. Revogado. $3º. Revogado. $4º.. Revogado. $5º Revogado. $6º. Revogado. $7º. Revogado. ” A Va Lei Complementar nº 189/2019 — Páginan.º 3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.meg.gov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br “Art. 56. Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos por Decreto e os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão nomeados, por portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) $1º. Revogado. $2º. Revogado. $3º% Revogado. $4º. Revogado. $5º. Revogado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam — se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2019. o EN Panscido Lopes Prefeito Municipal Lei Complementar n.º 189/2019 — Páginanº 4