norma nº 1811/2017

LEI Nº 1811/2017
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à saúde, ao ensino, ao lazer, ao desporto, à cultura, ao meio ambiente, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à área social, atendidos os requisitos previstos nesta
Lei.
Parágrafo Único. As pessoas jurídicas de direito privado
qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais serão submetidas ao controle
externo da Câmara Municipal de Andradas, ficando o controle interno e a definição das políticas
públicas da respectiva área a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria ou órgão
competente.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo 1º habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, observado para este efeito o
disposto no art. 1º, §1º, da Lei Federal 9.790/99;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior
e de direção, voltados para atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de
administração e uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas
àquela composição e atribuições normativas e de controle básico previstas nesta Lei;
d) previsão de participação obrigatória, no conselho de administração,
voltado para a atuação nesta municipalidade, de representantes do Poder Público e de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria executiva;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no meio oficial de publicidade da
administração pública, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) obrigatoriedade de, em caso de extinção ou desqualificação, o patrimônio,
legados ou doações que lhe forem destinados por esta municipalidade, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio de
outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou, na
sua falta, ao patrimônio do Município;
j) comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissional com
formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória
competência e experiência de gestão nas áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei. 
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal ou titular de órgão da
administração direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
§1º. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que,
efetivamente, estejam legalmente constituídas há mais de 5 (cinco) anos com comprovação de
serviços próprios de assistência na sua respectiva área de atuação.
§2º. Poderão ser qualificadas imediatamente entidades que comprovem
serem qualificadas como organizações sociais de saúde, no âmbito das atividades previstas nesta
Lei, em outros estados ou municípios e que comprovem possuírem contratos de gestão vigentes
há mais de 2 (dois) anos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos
específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.
§1º. Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão
complementares aos requisitos constantes desta Lei, que deverão ser obedecidos em qualquer
hipótese.
§2º. O edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos no
inciso I, alíneas "c", "d", "f", "h" e "j" do artigo 2º e os do artigo 5º desta Lei sejam introduzidos
nos estatutos das entidades como condição para assinatura no processo seletivo com
cumprimento dos demais requisitos.
Art. 4º. Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, será
deferida pelo Prefeito ou por delegação ao Secretário Municipal ou responsável pela área
correspondente, a qualificação da entidade como organização social.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 5º. O conselho de administração é órgão de administração
superior voltado para as atividades pactuadas com o município e será estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, ainda, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros indicados pelo Poder
Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros representantes de entidades
da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) 10 a 30% (dez a trinta por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
II - são impedidos para eleição ou indicação para compor o conselho de
administração os parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-prefeito,
Secretários Municipais ou responsáveis pela área de atuação da entidade;
III - o mandato dos membros eleitos ou indicados para compor o conselho
de administração é de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
IV - os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo;
V - o conselho deve reunir-se ordinariamente três vezes a cada ano, e
extraordinariamente a qualquer tempo.
VI - os conselheiros não receberão remuneração pela sua atuação no
conselho;
VII - é vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer
outro cargo da entidade, no âmbito das atividades desta municipalidade.
Art. 6º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem
ser atribuições privativas do conselho de administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de
associação civil, propor a destituição à assembleia geral da entidade;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva;
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VII - aprovar por maioria de seus membros, o regulamento próprio
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX - fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o cumprimento das
diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei.
§1º. A organização social da saúde deverá observar os princípios que regem
o Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição da República e no artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e serão, para todos os efeitos, os contratos de gestão,
computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos filantrópicos aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
§2º. A celebração dos contratos será precedida de publicação da minuta do
contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, por meio do meio oficial de
publicidade da administração pública para que todas as entidades qualificadas possam manifestar
interesse.
§3º. O Poder Público dará publicidade de todos os atos relativos aos
contratos de gestão.
Art. 8º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão
ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação
pelo conselho de administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou Secretário Municipal ou
autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 9º. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções, bem como da contratação de seguros de
responsabilidade, se for o caso.
III - previsão expressa de critérios objetivos para a avaliação de
desempenho a serem utilizados pela Secretaria Municipal ou órgão competente, mediante
indicadores de qualidade e produtividade definidos;
IV - a forma de análise dos resultados pela Secretaria Municipal ou órgão
competente e sua periodicidade, a apresentação de resultados e sua publicação no meio oficial de
publicidade da administração pública;
V - o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
no caso das organizações sociais da saúde.
Art. 10. A celebração do contrato de gestão será precedida de
comprovação, pela entidade, das condições para o exercício das atividades que constituem o seu
objeto social e apresentação de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas
pela entidade no exercício imediatamente anterior.
§1º. Quando houver possibilidade de mais de uma organização social
qualificada a celebrar em igualdade de condições o contrato de gestão, o fomento e a execução
poderão ser divididos entre todas as que preencherem os requisitos próprios, respeitada a
capacidade operacional de cada uma delas.
§2º. Quando houver possibilidade de mais de uma organização social
qualificada a celebrar o contrato de gestão, mas o fomento e a execução não puderem ser
divididos, poderá ser realizado processo seletivo por meio de concurso de projetos, conforme
dispuser o Regulamento.
§3º. No caso de impossibilidade de execução do disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo, e se apenas uma se apresentar apta ou a mais adequada à celebração do termo de
parceria é inexigível o processo seletivo.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 11. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pelo Secretário Municipal, órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
§1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder
Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem
ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião da
formalização do contrato de gestão, composta por especialistas de notória qualificação, que
emitirão relatório conclusivo, que será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da
entidade ao órgão do governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle
interno e externo do Município.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, e
respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, quando assim exigir a gravidade dos fatos
ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria
Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§1º. Quando for o caso, na ação de sequestro, o pedido incluirá a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo
demandado no País e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.
§2º. Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário
e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das
atividades sociais da entidade.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na organização
social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao
fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão.
§1º. A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que
conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
§2º. A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§3º. Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através
de seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
§4º. Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução
dos serviços transferidos, deverá a gestão da organização social retomar imediatamente aos seus
órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 15. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
§2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais, mediante permissão de uso no contrato de gestão.
Art. 16. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 17. São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal,
na forma do respectivo contrato de gestão;
II - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público
Municipal, nos termos do respectivo contrato de gestão;
III - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros
relacionados a patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Art. 18. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para
as organizações sociais, com ônus para a origem.
§1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
§3º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização
social.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 19. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
§1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos
valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A organização social fará publicar no meio oficial de publicidade
da administração pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público.
Art. 21. À organização social é dado absorver atividades de entidade
municipal extinta, observados os seguintes preceitos:
I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e das
entidades extintas terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo
ou emprego e integrarão quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados, sendo
facultada aos órgãos e entidades supervisoras, a seu critério exclusivo, a cessão de servidor,
irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier a absorver as
correspondentes atividades, observados os §§ 1° e 2° do art. 18;
II - a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário
de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e
convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das
atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso;
III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza,
destinados às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e
o financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão;
IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser
reprogramada, mediante crédito especial, para o órgão ou entidade supervisora dos contratos de
gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo
desembolso financeiro para a organização social;
V - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os
cargos em comissão serão considerados extintos, via decreto;
VI - a organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades
extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS".
§1º. A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades
extintas efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 8º e 9º.
§2º. Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV
parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Município com os
cargos e funções comissionados existentes nas unidades extintas.
Art. 22. As entidades qualificadas como organizações sociais são
declaradas como entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 20 de abril de 2017.
Prefeito