norma nº 1816/2017

LEI Nº 1816/2017
Declara de Utilidade Publica a entidade Caixa Escolar Ercilia
Ramos da Silva.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1. - Fica declarada de Utilidade Publica a Caixa Escolar Ercilia Ramos
da Silveira, entidade sem fins lucrativos, pertencente a Escola Municipal Daura Dagmar Lobo,
localizada no Bairro Vargem do Rigoni, neste município de Andradas.
Art. 2. - A referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens
ao previstos em Lei.
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 19 de maio de 2017.
Prefeito