| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2017 "Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo" Art. 1º. O anexo II, da Lei Complementar nº. 172, de 28 de dezembro de 2016, que “Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”, passa a vigorar com a redação do anexo desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, em 01 de fevereiro de 2017. Prefeito