| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | "Aprova as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal de Andradas, relativas ao exercício de 1996, constantes no Parecer Prévio – Processo n.º 444.296 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." |
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Câmara Municipal de Andradas Andradas - MG Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000 Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95 DECRETO Nº 21/1999 Aprova as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal de Andradas, relativas ao exercício de 1996, constantes no Parecer Prévio – Processo n.º 444.296 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Andradas aprovou, e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1.º. Ficam aprovados integralmente as contas do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Andradas, relativas ao exercício de 1996, pelos motivos apresentados no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, anexo a este projeto de Decreto Legislativo. Art. 2.º. Conseqüentemente, ficam aprovados as referidas contas, constantes no Parecer Prévio do Processo n.º 444.296, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3.º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE: ____________________________ VICE-PRESIDENTE: ____________________________ SECRETÁRIO: ____________________________ Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, seis de outubro de 1999.