norma nº 1820/2017

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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z LEI ORDINÁRIA N.º 1.820,
DE 19 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação de Creche
Municipal no Bairro Jardim Mirante.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Bairro Jardim Mirante, uma Creche
Municipal destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel
pertencente ao Município de Andradas, localizado na Rua Eva Lobo, nº 218, Bairro
Jardim Mirante.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.ºserá
mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici e Andradas, aos dezenove dias do mês de
junho de 2017.
Rodrigó Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.820/2017 — Página n.º 1