norma nº 1822/2017

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.822,
DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $2.º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2018, compreendendo:
I- Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II — Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV - Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
VI — Equilíbrio entre receitas e despesas;
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VII — Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Condições e exigências para transferências de recursos a
“entidades públicas e privadas;
X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
XII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — Incentivo à participação popular;
XV — As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual; (A
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II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
82.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
$3.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária
e de um programa.
84.º | As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo,
o
por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n.º 4.320/64, sendo que a
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pormenorização do subelemento será gerado na execução do empenho. As fontes
vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não
altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada
uma nova fonte de recurso.
Art. 4.º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos e órgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do
Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da lei;
II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº.
4.320/64;
III — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de
2017, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º | O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
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proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2017, sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser:
I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
$1.º | Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
$82.º | Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81.º | Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
82.º | O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto
no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base
nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às
exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2018 conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a no máximo 4% (quatro por cento) da receita orçamentária, e será utilizada
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como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais autorizados ao Poder
Executivo Municipal que se realizará mediante decreto sem contudo onerar os limites
estabelecidos nesta lei, e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$1.º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
82.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas
de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção HI
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. A realização de serviços extraordinários somente
poderão ser realizados por Servidores Municipais mediante determinação formalizada
pelo Secretário que estiverem subordinados.
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Art. 18. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº.
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
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IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I— Atualização da planta genérica de valores do Município;
II — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
V -— Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII — Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal;
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IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança:
X — A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI —- A renúncia de receita referente aos juros e multas
objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar
acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique
em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000. (As
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Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
1- para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta
Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
e) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) adoção de medidas previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2018, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. (A
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SOANDRADRSS
o
$3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição
de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
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que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo
Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de
prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente
da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento
de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de
trabalho.
$1.º Compete a Secretaria Municipal responsável pelo
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
82.º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
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CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 34. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, a programação financeira e
o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, o cronograma de empenho e
de pagamento mensal das despesas incluído os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
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observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
WI — Estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2017.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no $3.º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes, aquelas cujo valor
não ultrapasse aos limites previstos nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
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Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. Fica Poder Executivo e o Poder Legislativo,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64,
autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total
fixada por esta lei, com a finalidade de incorporar valores que por ventura venham a
exceder as previsões constantes da referida Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I- Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e /ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III - Reserva de Contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores,
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metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os
atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº.
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de
serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária
para 2018, bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 45. Integra esta Lei, em atenção ao disposto no art. 4.º, $$
1.º e 3.º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I- Anexo 1 - Metas Fiscais;
II — Anexo II - Riscos Fiscais.
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Art. 46. Os anexos de Programas e Ações constarão do Projeto
de Lei do PPA, para o quadriênio 2018/2021, a ser encaminhado à Câmara Municipal
até a data de 30 de setembro de 2017.
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com
objetivo de satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de junho
de 2017.
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Prefeito Municipal
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Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2018
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Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 000 0,00 0,00 0,00 000 0,00
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Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
2018
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Exercicio: 2018 Página: 1/1
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q, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E 4 ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
2018
Art. 4º, 82º da LRF
2017 5.020.043,83 6.685.517,60 -1.665.473,77 -1.665.473,77
2018 4.866.656,28 6.743.657,07 1.877.000,79 -3.542.474,56
2019 4.666.304,27 6.917.748,66 -2.251.444,39 -5.793.918,95
2020 4.437.139,81 7.106.760,02 -2.669.620,21 8.463.539,16
2021 4.169.632,16 7.332.881,24 -3.163.249,08 -11.626.788,24
2022 3.779.946,31 7.891.907,29 4.111.960,98 -15.738.749,22
2023 3.360.548,85 8.341.480,02 -4.980.931,17 -20.719.680,39
2024 2.916.442,98 8.680.330,55 -5,763.887,57 -26.483.567,96
2025 2.589.393,92 9.254.493,39 -6.665.099,47 -33.148.667,43
2026 243272119 9.614.882,34 -7.182.161,15 -40.330.828,58
2027 2.252.890,05 10.052.087,91 7.799.197,86 -48.130.026,44
2028 2.035.583,21 10.618.156,86 -8.582.573,65 -56.712.600,09
2029 1.893.612,30 10.896.937,79 -9.003.325,49 -65.715.925,58
2030 1.744.746,66 11.189.846,34 -9.445.099,68 -75.161.025,26
2031 1.545.745,55 11.659.050,47 -10.113.304,92 -85.274.330,18
2032 1.450.424,04 11.735.326,27 -10.284.902,23 -95.559.232,41
2033 1.336.893,37 11.867.941,91 -10.531.048,54 -106.090.280,95
2034 1.196.690,98 12.088.421,18 -10.891.730,20 -116.982.011,15
2035 1.081.655,67 12.205.478,09 -11.123.822,42 -128.105.833,57
2036 982.279,63 12.253,614,22 -11.271.334,59 -139.377.168,16
2037 864.328,53 12.358.883,23 -11.494.554,70 -150.871.722,86
2038 756.695,79 12.415.495,04 -11.658.799,25 -162.530.522,11
2039 674.734,87 12.366.023,33 -11.691.288,46 -174.221.810,57
2040 601.061,11 12.275.084,42 -11.674.023,31 -185.895.833,88
2041 535.433,08 12.144.055,05 -11.608.621,97 -197.504.455,85
2042 481.445,90 11.959.813,86 -11.478.367,96 -208.982.823,81
2043 410.567,23 11.828.114,66 -11.417.547,43 -220.400.371,24
2044 293.395,28 11.857.668,13 -11.564.272,85 -231.964.644,09
2045 262.191,22 11.561.329,88 -11.299.138,66 -243.263.782,75
2046 220.810,84 11.294.064,28 -11.073,253,44 -254.337.036,19
2047 195.138,26 10.961.296,98 -10.766.158,72 -265.103.194,91
2048 168.737,65 10.624.468,19 -10.455.730,54 -275.558.925,45
2049 132.230,99 10.319.053,25 -10.186.822,26 -285.745.747,71
2050 116.352,43 9.932.514,31 -9.816.161,88 -295.561.909,59
2051 111.736,91 9.500.264,63 -9.388.527,72 -304.950.437,31
2052 103.586,59 9.077.910,51 -8.974.323,92 -313.924.761,23
Exercicio: 2018 Página: 1/1
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Anexo de Riscos Fiscais
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
Art. 4º, 83º da LRF
CETTE E
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Não foram identificados possiveis riscos fiscais,
Passivos Contingentes 50.000,00 caso ocorra será atendido com abertura de - 50.000,00
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Exercício: 2018 Página: 1/1
Lei Ordinária n.º 1.822/2017 — Página n.º 50