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norma nº 1911/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2019
Date 2019-09-09
Ementa"Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Q)andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.911
DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Institui no calendário de comemorações
oficiais do Municipio de Andradas a
“Semana de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual Infantil”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação
especial todos os anos, a ser comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia
Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial
de comemorações do Município de Andradas.
Art. 3.º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal
poderá organizar trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população
no que tange aos direitos da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao
abuso e a exploração sexual infantil.
81º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação,
ação social, segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a
causa;
$ 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema
para auxiliar as pessoas a identificar os problemas e agir diante VAIS situações;
Lei Ordinária n.º 1.911/2019 — Páginan. 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: wwy.andradas.mg.gov.br
KH - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos,
como nas portas das escolas, unidade básica-de saúde e estabelecimento comercial, com
exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população;
HF - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a
divulgação e o aperfeiçoamento do assunto junto à população.
Art. 4. *- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a
presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.911/2019 — Página n.º 2

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