| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | "Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Q)andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 1.911 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 Institui no calendário de comemorações oficiais do Municipio de Andradas a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”. Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de comemorações do Município de Andradas. Art. 3.º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá organizar trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população no que tange aos direitos da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao abuso e a exploração sexual infantil. 81º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, ação social, segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a causa; $ 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se: I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as pessoas a identificar os problemas e agir diante VAIS situações; Lei Ordinária n.º 1.911/2019 — Páginan. 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: wwy.andradas.mg.gov.br KH - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das escolas, unidade básica-de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população; HF - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o aperfeiçoamento do assunto junto à população. Art. 4. *- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei. Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de setembro de 2019. Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1.911/2019 — Página n.º 2