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norma nº 1910/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão, no Município de Andradas."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.910
DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal
Pingo de Luz III Extensão, no Município de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criada a Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão,
destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel
localizado na Rua Esmeralda da Silva Atanásio, 281, Centro.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.º será
mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eis dias do mês de agosto de 2019.
Rô go Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.910/2019 — Página n.º 1

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