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norma nº 1909/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas me.gov.br
Sítio oficial na intemet: www .andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.909
DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Município a proceder à cobrança de
débitos de natureza tributária e não tributária, por
meio de operações por cartão de débito e crédito,
bem como contratar ou credenciar empresas ou
operadoras que forneçam mecanismos e
ferramentas para auxiliar no serviço de
arrecadação por tal meio e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Andradas a proceder à
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por
cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação
dos serviços e demais regulamentações.
$ 1.º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Munícipio de
Andradas autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras
que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de
arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito.
$ 2.º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo
anterior, deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja
prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Art. 2.º Independentemente do número de parcelas previstas no
Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo
Lei Ordinária n.º 1,909/2019 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
de parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas.
Art. 3.º A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá
ocorrer, em até 2 dias depois de efetivada a transação, no valor integral do débito.
Art. 4.º Os recursos orçamentários para a execução das ações
decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou
transferida, em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.909/2019 — Página n.º 2

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