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norma nº 156/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre alteração no Regimento Interno e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 156/2019 
“Dispõe sobre alteração no Regimento Interno e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, 
III, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Resolução, que altera o Regimento Interno desta Casa, passando a alterar os artigos abaixo 
relacionados, os quis passarão a ter as seguintes redações: 
Art. 1º Altera os artigos 36, 42, 53, 57, 79, 85, 87, 89, 89-A, 137, 142, 156, 
214, 216,218, 222, 226, 277-A, 288 e 325, do Regimento Interno desta Casa, os quais passam a 
ter as seguintes redações: 
“Art. 36 – Além das atribuições consignadas neste Regimento
ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos 
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e 
especialmente:
(...) 
II - No setor administrativo: 
(...) 
“e” – Referendar os atos descritos no art. 42, XXV, deste 
Regimento. 
(...)” 
“Art. 42. - Compete ao Presidente da Câmara:
(...) 
XXV – administrar os serviços da Câmara e os seus 
servidores, praticando todos os atos atinentes a essa área de sua gestão, com 
referendo dos demais membros da mesa diretora, especificamente, nomear, 
promover, transferir, comissionar, ceder, exonerar, demitir e aposentar servidores, 
colocá-los em disponibilidade, bem como praticar em relação ao pessoal 
contratado os atos equivalentes.
(...)” 
“Art. 53 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as 
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua 
opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as 
seguintes: 
I – de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação 
Final; 
II – de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento; 
III – de Obras, Planejamento Estratégico Governamental 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana; 
IV – de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico; 
V – de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal; 
VI – de Meio-Ambiente, Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento; 
VII – de Comércio, Indústria, Desenvolvimento Econômico e 
Turismo; 
VIII – De Participação Popular, Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor.” 
“Art. 57 – As Comissões terão livre acesso às dependências, 
arquivos, livros e documentos das repartições municipais, nos termos da Lei 
Federal n. 12.527/2011.” 
“Art. 79 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma 
Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, 
de forma separada ou conjuntamente, a começar pela Comissão de 
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se 
por último a Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento. 
Parágrafo único – Os expedientes serão encaminhados de 
uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente”. 
“Art. 85 – Compete à Comissão de Obras, Planejamento 
Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, opinar nas 
matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 
públicos e ainda sobre assuntos ligados às atividades de Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana.” 
Parágrafo único – A Comissão Obras, Planejamento 
Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana opinará 
também, sobre a matéria do artigo 83, § 3º, III e sobre o Plano Diretor do 
Município e suas alterações. “ 
“Art. 87 – Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social 
e Proteção Animal manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre 
saúde, assistência social, programas sociais, previdência social e proteção 
animal”. 
“Art. 89 – Compete à Comissão de Comércio, Indústria, 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, manifestar em todos os projetos e matérias 
que versem sobre o comércio local, indústria, desenvolvimento econômico e 
turismo”. 
“Art. 89-A - Compete à Comissão de Participação Popular, 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: (NR) 
I - receber proposta de ação legislativa de entidade 
associativa da sociedade civil, deliberar sobre ela e dar-lhe encaminhamento; (NR) 
II - realizar consulta pública sobre assunto de relevante 
interesse público; (NR) 
III - promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de 
relevante interesse público; (NR) 
IV - apreciar sugestão popular para aprimoramento dos 
trabalhos legislativos; (NR) 
V - acompanhar a tramitação das proposições originadas de 
proposta de ação legislativa, exercendo as prerrogativas de autor da proposição. 
(NR) 
VI – Coordenar as atividades da Escola do Legislativo (NR)” 
VII - manifestar em todos os projetos e matérias que versem 
direitos dos idosos e deficientes, e de defesa do consumidor.” 
“Art. 137 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de 
Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, 
sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do 
Vereador.
§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os 
requerimentos que solicitem: 
I – a palavra ou a desistência dela; 
II – a permissão para falar sentado; 
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do 
Plenário; 
IV – a observância de disposição regimental; 
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição 
ainda não submetido à deliberação do Plenário; 
VI – a requisição ou juntada de documento, processo, livro ou 
publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão; 
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII – a retificação de ata; 
IX – a verificação de quórum. 
X – audiência de comissão permanente; 
XI – anexação de proposição com objeto idêntico. 
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do 
Plenário os requerimentos que solicitem: 
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação; 
II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; 
III – destaque de matéria para votação; 
IV – votação a descoberto; 
V – encerramento de discussão; 
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados 
com matéria em debate; 
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
VIII – preferência para discussão de matéria ou redução de 
interstício regimental por discussão; 
IX – inclusão de proposição em regime de urgência; 
X – retirada de proposição já colocada sob deliberação do 
Plenário; 
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que versem: 
I – renúncia de cargo na Mesa ou comissão; 
II – licença de Vereador; 
III – juntada de documentos ao processo ou seu 
desentranhamento; 
IV – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio 
ou a entidade pública ou particular; 
V – constituição de comissões especiais; 
VI – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.” 
“Art. 142 – As emendas e subemendas serão apresentadas à 
Mesa até 02 (dois) dias antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache 
incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação a não ser que 
sejam oferecidas por ocasião dos debates ou assinadas pela maioria dos 
Vereadores. 
§ 1º - As emendas à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano 
plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da 
matéria no expediente. 
§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão
apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo 
daquelas oferecidas por ocasião dos debates.” 
“Art. 156 – Os requerimentos a que se referem os § 1º e 2º do
artigo 137 serão apresentados durante a sessão, observando sua pertinência e o 
momento em que se encontram os trabalhos, e postos imediatamente em 
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. 
§ 1º - revogado. 
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o 
requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em 
tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a 
que se refere será objeto de deliberação em seguida.” 
“Art. 214 – As sessões ordinárias serão quinzenais, 
realizando-se nas terças-feiras, com a duração de, no máximo, 04 (quatro) horas. 
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser 
determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal 
de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) 
minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. 
§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no 
requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes 
do encerramento da ordem do dia. 
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário 
poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo 
anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes 
do término daquela. 
§ 4º - Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de 
prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. 
§ 5º -As reuniões poderão ser prorrogadas quando houver 
feriado que impossibilite a realização da Reunião Ordinária. 
§ 6º - Qualquer Vereador poderá requerer intervalo de 5 
(cinco) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.” 
“Art. 216 – A Câmara reunir-se-á, anualmente, no período 
previsto no artigo 57 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Nos períodos de recesso legislativo, a 
Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando 
regularmente convocada pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou a requerimento da 
maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público 
relevante e urgente.” 
“Art. 218- Durante as sessões, somente os vereadores 
poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada, 
convenientemente trajados de esporte fino. 
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer 
vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades 
públicas federais, estaduais, distritais e municipais, presentes ou personalidades 
que estejam sendo homenageadas. 
§ 2º - A pedido do Presidente, para elucidar dúvidas surgidas 
no transcorrer das sessões, assessores técnicos ou o Procurador da Câmara 
poderão permanecer na parte destinada aos Vereadores. 
§ 3º - Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, 
poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo 
Legislativo. 
§ 4º - Revogado.” 
“Art. 222 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o
expediente, o qual terá a duração máxima de 165 (cento e sessenta e cinco) 
minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior, à leitura dos 
documentos de quaisquer origens, uso da palavra por cidadãos (na forma do artigo 
277 – A), ao Pequeno e ao Grande Expedientes. (NR)” (Redação dada pela 
Resolução n.º 151/2017) 
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o 
debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano 
plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos. 
§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres 
sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios 
de comissões especiais, além da ata da sessão anterior. 
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no 
expediente, as matérias a que se refere o § 2º, ficarão automaticamente transferidas 
para o expediente da sessão seguinte. 
“Art. 226 – Terminada a leitura da matéria em pauta, 
verificará o Presidente a inscrição dos Vereadores para se manifestarem no 
pequeno e grande expedientes. 
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações 
ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, 
sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever 
previamente em lista especial controlada pelo Secretário. 
§ 2º - Revogado. 
§ 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também 
em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos para tratar de qualquer assunto de interesse público. 
§ 4º - o orador não poderá ser interrompido ou aparteado no 
pequeno expediente, poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á 
assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para 
complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, 
facultando-lhe desistir. 
§ 5º - Revogado. 
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar 
presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo 
inscrito em último lugar.” 
“Art. 277-A - O cidadão que queira fazer o uso da palavra 
sobre assuntos de competência da Câmara Municipal e que não guardem relação 
com projetos de lei, poderá endereçar requerimento à Comissão de Participação 
Popular, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que realizará triagem. 
§1º - Só poderá fazer o uso da palavra os representantes de 
classe, associações, entidades, instituições ou qualquer outra forma de 
organização coletiva, devidamente constituídos. 
§ 2º - O requerimento para uso da palavra deverá ter sua 
pertinência analisada pela Comissão de Participação Popular, Direitos Humanos 
e Defesa do Consumidor, cabendo pedido de reconsideração à Presidência desta 
Cada, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§3º - Deferido o pedido pela Comissão mencionada no
parágrafo anterior, o Presidente agendará o uso da palavra em momento oportuno, 
considerando, para tanto, que não haja qualquer prejuízo aos trabalhos 
legislativos; 
§4º - Será realizado o uso da palavra, nos casos mencionados 
no caput, logo após a leitura do expediente e nunca pelo tempo superior a 10 (dez) 
minutos. 
§5º - Após a manifestação que trata este artigo, não será 
aberta palavra aos Vereadores, que poderão se manifestar no pequeno expediente 
ou grande expediente. 
§6º - O tempo mencionado no §4º, deste artigo, será acrescido 
a duração do expediente, mencionado no artigo 222, deste Regimento” 
“Art. 288 – Os projetos de codificação, depois de 
apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e 
encaminhados à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação 
Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º - Nos 10 (dez) dias subsequentes poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. 
(...).” 
“Art. 325 – Os prazos previstos neste Regimento serão 
contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e incluindo o dia do 
vencimento.” 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e seis de abril de 
2019. 
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa
Carlos Roberto da Silva Leila Cristina Candido da Silva
Vice-Presidente Secretária

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