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norma nº 1907/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.me.gov.br
Sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N. 1.907
DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11
de junho de 2014, que criou o Conselho
Municipal do Idoso e o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de
2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu
dispositivo:
“Art. 4º (..).
(:.)
p) 01 (um) representante do CREA — Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Andradas. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam — se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019.
Ro: ipárecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.907/2019 — Páginan.º 1

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