| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | "Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.me.gov.br Sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N. 1.907 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: “Art. 4º (..). (:.) p) 01 (um) representante do CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Andradas. (NR)” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam — se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019. Ro: ipárecido Lopes Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1.907/2019 — Páginan.º 1