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norma nº 1906/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17,884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.906
DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Creches Municipais
nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela
Vista.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches
Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento
de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Art. 2º, As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º serão
mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará em
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019.
Lei Ordinária n.º 1.906/2019 — Página n.º 1

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