| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17,884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 1.906 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos. Art. 2º, As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º serão mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará em conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019. Lei Ordinária n.º 1.906/2019 — Página n.º 1