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norma nº 1899/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2019
Date 2019-07-17
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.899,
DE 17 DE JULHO DE 2019
Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade
Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia
de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fins
lucrativos com sede neste Município, a “Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa
Casa de Misericórdia de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.142.188/0001-38.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e
vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas
pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de
Outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de
julho de 2019.
AM A
igô Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Rô
Lei Ordinária n.º 1899/2019 — Página n.º 1

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