| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br : LEI ORDINÁRIA N.º 1.895, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1,º Os Subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal, serão revistas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mediante a aplicação do percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento), referente à revisão correspondentes à variação do INPC no período de 2018. Art. 2.º - A revisão de que trata o artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma: I — Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2019; NI — Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) em outubro. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de junho de 2019. Rodrigó Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1895/2019 — Página n.º 1