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norma nº 1893/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2019
Date 2019-06-07
Ementa"Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
q Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinet; dradas.mg.gov.br
A Sítio oficial na internet:
? aNogaçs a www andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N. 1.893,
DE 07 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Termo de Fomento com a Associação Amigos
da Cultura de Andradas — AACA, para
realização da 54º Festa do Vinho de Andradas e
determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas
condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com a
Associação Amigos da Cultura de Andradas — AACA, associação civil sem fins lucrativos,
para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro
Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a título de fomento, através do Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, bem como da marca “Festa do Vinho de
Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar O
montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da
dotação orçamentária n.º 02.06.00.13.392.3002.2092.3.3.90.39.00-254.
$ 1º. O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1º da presente
lei, é a parceria do Município com a Associação Amigos da Cultura de Andradas —
AACA, para à realização da 54º edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é
tradição em nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e,
igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
MA
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
$ 2º. A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio
Tolosso), bem como do valor fixado no caput deste artigo e da imarca registrada pelo
município “Festa do Vinho de Andradas”, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, à
Associação Amigos da Cultura de Andradas — AÁCA que se encarregará de proporcionar
incentivo e divulgação das vinícolas andradenses; preservar a cultura italiana; promover o
turismo na cidade; e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade
civil do município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas
atividades-fim.
8 3º. Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso), a Associação Amigos da Cultura de Andradas — AACA se
compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3º. A Associação Amigos da Cultura de Andradas — AACA se
compromete a organizar e produzir o evento, e ainda:
a) Trazer shows regionais e locais a preços populares;
b) Contratar engenheiro para elaboração do projeto de engenharia
e liberação de Corpo de Bombeiros — AVCB;
e) fornecer materiais de divulgação e placas de sinalização e
identificação, e demais equipamentos e serviços necessários à
realização da 54º edição da Festa do Vinho.
Art. 4º. O Município ainda se compromete a:
a) prestar apoio com a Guarda Municipal;
b) fomecer equipe médica para presença em ambulatório e
medicamentos;
e) fomecer ambulância equipada com desfibrilador automático,
motorista e enfermeiro;
d) divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais a festa;
e) solicitar apoio policial;
A
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
x Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
el Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
<
CORRA
ss 3
efaimeatos
Eq
f) organizar a “Tenda de Fomento”, Desfile de Encerramento e demais
atos relacionados, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Cultura; e
g) prestar o apoio necessário à limpeza e manutenção durante todo o
evento, bem como fornece alimentação a essas equipes.
Art. 8º. O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será
utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de
fomento e educação patrimonial.
Art. 6º. Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor
arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
a) 20% para a Associação Amigos da Cultura de Andradas —
AACA;
b) 60% para o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural, em conta especifica para custeio da 55º Festa do Vinho de
Andradas; e
e) 20% para o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de
2019.
Rodrigo ÁparecidoLopes
Prefeito Municipal
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