| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências." |
| native_id | 225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fons: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Bandradas.mg.pov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 1.892, DE 07 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedida a revisão de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais, correspondente à variação do INPC no período de 2018. 81º. O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos. 82º. A presente revisão não se aplica aos Agentes Políticos Municipais. Art. 2.º A revisão prevista no artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma: I — Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a partir de 1º março de 2019; W - Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) em outubro. Lei Ordinária n.º 1892/2019 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas me.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 3.º A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos dos aposentados e pensionistas do Município e têm efeito retroativo a partir 1º de março de 2019, nas mesmas condições expressas no artigo 2º. Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de 2019. odrigo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1892/2019 — Página n.º 2