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norma nº 1891/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2019
Date 2019-05-08
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade ‘Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas"
native_id226

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.891,
DE 08 DE MAIO DE 2019
"Declara de Utilidade Pública a entidade “Associação
Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fim
lucrativo com sede neste Município, a “Associação Protetora dos Animais Focinho
Carente de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.348.249/0001-62.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e
vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas
pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de
Outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andragá
Os, oito dias do mês de maio de 2019.
J
Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1891/2019 — Página n.º 1

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