| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a entidade ‘Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas" |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 1.891, DE 08 DE MAIO DE 2019 "Declara de Utilidade Pública a entidade “Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fim lucrativo com sede neste Município, a “Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.348.249/0001-62. Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andragá Os, oito dias do mês de maio de 2019. J Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1891/2019 — Página n.º 1