norma nº 1799/2016

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1799 / 2016
Date	2016-12-19
Ementa	"Dispõe sobre a instituição do Programa Abrindo Caminhos Para Seguir em Frente".
native_id	236

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 5

No extracted text — status pending_ocr.