| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | "Revoga dispositivo do Anexo X, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências." |
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Fone: RE 3739-2000 - pi eletrônico: gabinete(Dandrada sítio oficial na internet: www. o e mg. epa LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 Revoga dispositivo do Anexo X, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte alteração na Lei Complementar: Art. 1.º | Fica revogado o ítem 5.3 do anexo X, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos Quantidades de UFM, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001. Art.2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês de dezembro de 2014. Ro: cito Lopes Prefeito Municipal Lei Complementar n.º 162/2014 — Página n.º 1