norma nº 161/2014

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 161,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 31 da
Lei Complementar n.º 41, de 30 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre o
funcionamento de Cemitérios no Município
de Andradas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei
Complementar Municipal n.º 41, de 30 de dezembro de 1999, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A critério da Prefeitura, caso o requerimento
de que trata o “caput” deste artigo vise à reforma de estrutura
que possa caracterizar patrimônio cultural do Município, a
emissão do alvará de licença ficará condicionada à emissão de
parecer favorável pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, instituído pela Lei 1429/2006.”
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de outubro de 2014.
Rodrigô phFeciad Lopes
Prefeito Municipal
Lei Complementar n.º 161/2014 — Página n.º 1