norma nº 156/2014

“ .. . .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI COMPLEMENTAR N.º 156,
DE 01 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a fixação da jornada de
trabalho dos Servidores Públicos
Municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica fixada a jornada de trabalho semanal dos
Servidores Públicos do Município de Andradas, salvo os estabelecidos por lei
específica.
Art. 2º. As jornadas de trabalho estão discriminadas por
cargo nos anexos I, Il e III que acompanham a presente Lei, sendo eles:
a) Anexo I - Quadro Geral de Pessoal;
b) Anexo II - Quadro Magistério;
e) Anexo III - Serviço Administrativo Educacional.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de
julho de 2014.
Prefeito Municipal
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DE 01 DE JULHO DE 2014.
Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais
QUADRO GERAL DE PESSOAL
ANEXO |
Auxiliar de Serviços Gerais E
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CE
ervente de Pedreiro
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40
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GRAU"A"a"M
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1.2 a 8.º série do Ensino Fundamental
Auxiliar de Gestão Operacional |, Ile III
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>
uxiliar Administrativo
Auxiliar de Atendimento
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Tesouraria
Auxiliar Técnico
Recepcionista
GRAU"A"a"M"
Ensino Médio
Agente de Gestão Administrativa |, Ile III
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Assistente de Contabilidade
Assistente de Fiscalização de Obras
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[ecnicoemEnemagem [1
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Técnico em Segurança do Trabalho
opógrafo
arpinteiro
Funileiro/Pintor de Máquinas e Veículos
Mecânico de Manut. de Máquinas e Veículos É
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2)
GRAU"A"a"M"
Ensino Médio/ Profissionalizante
Agente de Gestão Especializada |, Il e III
Morta O [So
Operador de Maquinas Pesadas | 9
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|
Técnico em Compactação de Solo
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édico-Angiologista
Médico-Cardiologista
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Médico-Dermatologista
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Médico-Gastroenterologista
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Médico-Neurologista
Médico-Oftalmologista
Médico-Ortopedista 4
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Advogado
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Curso Superior
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Engenheiro Civil
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QUADRO MAGISTÉRIO
ANEXO II
PRE-REQUISITO
CLASSES
DE CARGOS
BASICO
ENSINO MÉDIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL
BÁSICA | ( PEB |) MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ A 4º SÉRIE
CRECHE
EDUCAÇÃO JOVENS E
ADULTOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA II (PEB Il)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA Ill e IV (PEB Ill e IV)
PORTUGUÊS
PEB IIl/ LICENCIATURA
PLENA
ENSINO FUNDAMENTAL
DE A 5º SÉRIE À 8º SÉRIE
PEB IV/ LICENCIATURA PLENA
E PÓS GRADUAÇÃO
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
SUPERVISOR EDUCACIONAL |
GRADUAÇÃO PEDAGOGIA
COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
EDUCAÇÃO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL
ESPECIALISTAS:
ORIENTADOR EDUCACIONAL II
SUPERVISOR EDUCACIONAL II
GRADUAÇÃO PEDAGOGIA
COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
E PÓS GRADUAÇÃO
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SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
ANEXO III
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL
Auxiliar de Serviço Educacional / Vigia DUETO
Auxiliar de Serviço Educacional [lei]
JORNADA TRAB.
SEMANAL (h)
SEGMENTO DE ENSINO MÉDIO
ACRESCIMO
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Auxiiarde Atendimento man iMsm
Auxiiarde Biblioteca ——— uisii
Auxiiarde Secretaria iss
SEGMENTO DE ENSINO SUPERIOR
x ACRESCIMO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Analista de Gestão Educacional / Ass. Atend. Infanto-Juvenil
Analista de Gestão Educacional / Bibliotecário
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