norma nº 155/2014

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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EINDRADAS,
AR
LEI COMPLEMENTAR N.º 155,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei Complementar n.º 91, de
23.10.2006, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público do
Município de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte alteração na Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006
entrará em vigor com a seguinte alteração:
“Art. 145. (...)
HI — Os cargos de Especialistas cumprirão um regime de 30
(trinta) horas semanais. (NR) ”
(+)
Art. 2º. Fica revogado o artigo 199 da Lei Complementar nº
91, de 23 de outubro de 2006, e todas as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
junho de 2014.
Rodrigo ; árecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Complementar n.º 155/2014 — Página n.º 1