| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre pagamento de função gratificada na forma da Lei n.º 1.179, de 30 de dezembro de 1994 e determina outras providências." |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2001 Dispõe sobre pagamento de função gratificada na forma da Lei n.º 1.179, de 30 de dezembro de 1994 e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a partir da data de publicação desta Lei, a estender o pagamento da função gratificada, nos valores fixados pela Lei n.º 1.179, de 30 de dezembro de 1994, aos servidores ocupantes de cargos de mesma natureza e hierarquia dos cargos de que cuidam as leis n. 388, de 6 de julho de 1972; 407, de 2 de maio de 1973; 631, de 21 de agosto de 1979; 632, de 31 de agosto de 1979; 724, de 27 de setembro de 1982; 895, de 4 de abril de 1988; 902, de 18 de julho de 1988; 904, de 1.º de agosto de 1988; 915, de 5 de dezembro de 1988 e 1.043, de 12 de agosto de 1992. Art. 2º. Aplicam-se os benefícios desta Lei aos cargos de Assessor Jurídico do Executivo e do Legislativo Municipal. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de outubro de 2001. WILKYE VERONOSE Prefeito Municipal Câmara Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de outubro de 2001. PRESIDENTE: __________________________ SECRETÁRIO: __________________________ Prefeitura Municipal de Andradas, em 30 de outubro de 2001.