norma nº 61/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003
Altera a Lei Complementar n.º 60, de 13 de maio de 2003, que
dispõe sobre a revisão geral da Tabela de Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 60, de 13 de maio de 2003, que dispõe
sobre a revisão geral da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1.º O reajuste de que cuida o caput aplica-se:
I — aos vencimentos dos aposentados e pensionistas do Município;
II — aos valores previstos no inciso I do art. 2.º da Lei Complementar
n.º 43, de 31 de março de 2000, que dispõe sobre gratificação de estímulo à produção individual
a ser concedida aos servidores lotados no Serviço de Saúde do Município de Andradas e
determina outras providências. (NR)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de julho de 2003.
Wilkye Veronese
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de julho de 2003.
PRESIDENTE: __________________________________
SECRETÁRIO: __________________________________
Prefeitura Municipal de Andradas, em 02 de julho de 2003.