norma nº 83/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2005
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rateio das verbas
recebidas e não gastas oriundas do FUNDEF, referentes ao
exercício de 2004, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no corrente exercício
o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEF - exercício 2004, como forma
de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício,
com os profissionais do magistério atuantes no ensino fundamental.
Parágrafo único. O valor excedente aos 60% (sessenta por cento), também
do exercício de 2004, destinados aos profissionais do magistério atuantes no ensino fundamental
poderão ser gastos no corrente exercício, com observância à legislação que disciplina a matéria.
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1. de janeiro de 2005 e ratificando qualquer gasto ou rateio efetuado a
este título neste exercício.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de dezembro de
2005.
(a.) MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de dezembro de
2005.
PRESIDENTE: ___________________________________
SECRETÁRIO: ___________________________________