norma nº 85/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2005
Dispõe sobre a redução na Planta Genérica de Valores para
efeito do IPTU para o exercício de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Nos termos do § 1.º do art. 60 do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, para efeito do cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano, na apuração do valor venal no exercício de 2006, são
observados:
I — redução a sessenta e cinco por cento dos valores da Planta Genérica de
Valores constantes do Anexo I, relativamente aos terrenos;
II — redução a sessenta por cento dos valores da tabela do Anexo III,
relativamente às edificações.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês de dezembro
de 2005.
(a.) MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês de dezembro
de 2005.
PRESIDENTE: ___________________________________
SECRETÁRIO: ___________________________________
Prefeitura Municipal de Andradas, em 27 de dezembro de 2005.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeito Municipal