norma nº 130/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2012
"Altera a Lei Complementar nº 123, de 17 de junho de 2010,
que dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de
Lotes no âmbito do Município de Andradas e determina outras
providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o § 1º do art. 7º e art. 8º, da Lei Complementar nº
123, de 17 de junho de 2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º ............. 
§ 1. º A aprovação de que trata o caput deste artigo
dependerá de manifestação expressa do órgão competente quanto à execução das obras do
condomínio em conformidade com o projeto aprovado.
§ 2. º .............”.
“Art. 8.º Após a publicação do decreto de aprovação
do condomínio horizontal de lotes, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para registrar o empreendimento na circunscrição imobiliária competente e comprovar o
registro da convenção de condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca,
sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 14 de março de 2012.
ADEMIR DOS SANTOS PERES
Prefeito Municipal