norma nº 133/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2012
"Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007,
que "dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o
PSF", e determina outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Complementar nº. 106, de 3 de setembro de
2007, que “dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF” passa a vigorar com a
redação do anexo desta Lei. 
Art. 2º. A descrição das atribuições das funções relativas às equipes
integrantes do PSF será feita por meio de decreto executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 26 de abril de 2012.
ADEMIR DOS SANTOS PERES
Prefeito Municipal
ANEXO I 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF
CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPES
C a t e g o r i a
Profissional
Requisitos/Exigências
Número 
de Vagas
R e m u n e r a ç ã o 
Fixa Mensal 
(em R$)
Regime de 
D e d i c a ç ã o
Exigida ao PSF
Médico do PSF
Nível superior com formação em
Medicina e registro no CRM
03 8.052,17
40 horas
semanais
Odontólogo do PSF
Nível Superior com formação em
Odontologia e registro no CRO
02 4.696,13
40 horas
semanais
Enfermeiro do PSF
Nível Superior com formação em
Enfermagem e registro no COREN
03 2.196,05
40 horas
semanais
Auxiliar de
Consultório Dentário
do PSF
2.º grau completo, com registro no
CRO.
02 978,56
40 horas
semanais
Auxiliar ou Técnico de
Enfermagem do PSF
2.º grau completo, com registro no
COREN.
06 978,56
40 horas
semanais
Agente Comunitário de
Saúde do PSF
Ensino Fundamental Completo 18 600,33
40 horas
semanais