norma nº 137/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2013
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 91, de 23 de
outubro de 2006, que: "Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Andradas".
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, entrará em
vigor com as seguintes alterações:
“Art. 114. (...)
I – (...)
§ 1.º Poderão concorrer aos cargos descritos no
caput os profissionais de educação que ocupem os seguintes cargos:
 I – Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimeto de
Ensino e Coordenador de Unidade Escolar: 
a) Professor de Educação Básica;
b) Especialistas em Educação Básica e 
c) Asistente de Atendimento Infanto-Juvenil
II – Coordenador de Creche:
a) Professor de Educação Básica;
b) Especialistas em Educação Básica;
c) Asistente de Atendimento Infanto-Juvenil e
d) Auxiliar de atendimento infantil. (NR) 
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 16 de janeiro de 2013.