norma nº 167/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2015
"Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 106, de 03 setembro de
2007, que "dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o
PSF", alterado pela Lei Complementar nº 157, de unho de 2014." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
"Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 106, de 03 setembro de 2007,
que "dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF", alterado pela Lei
Complementar nº 157, de unho de 2014." 
Art. 1º. O anexo I, da Lei Complementar nº. 106, de 03 de setembro de
2007, que “dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF”, alterado pela lei
Complementar n.º 157, de 10 de julho de 2014, passa a vigorar com a redação do anexo desta
Lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, em 21 de dezembro de 2015.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal