norma nº 168/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2015
"Altera o anexo IV, da Lei Complementar nº.
95, de 12 de dezembro de 2006, criado pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei
Complementar nº. 100, de 12 de março de 2007." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006,
criado pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 100, de 12 de maço de 2007".
Art. 1º. O anexo IV, da Lei Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de 2006,
criado pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 100, de 12 de março de 2007, passa a vigorar
com a redação do anexo desta Lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Andradas, em 21 de dezembro de 2015.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal