| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | "Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg. gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2019 Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam incluídos o inciso V e o Parágrafo único ao Art. 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, com a seguinte redação: V— realizar atividades artísticas que utilizem-se de substâncias inflamáveis, fogo, explosivos, facas, Jfacões, quaisquer objetos cortantes, perfurantes, instrumento ou meio que coloque a segurança dos cidadãos nas vias públicas.” Parágrafo único. Em caso do descumprimento do inciso V deste artigo, os objetos ou substâncias serão apreendidos na forma do art 11 e será aplicada multa de 50 (cinquenia) UFM's; em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, consoante dispõe o art. 9.º deste Código de Posturas. ” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ãos dezôpoxé dias do mês de março de 2019. Prefeitura Municipal de Andr. Rodrigo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Complementar nº 91/2019 — Páginan.º 1