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norma nº 191/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2019
Date 2019-03-19
Ementa"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www andradas.mg. gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 191,
DE 19 DE MARÇO DE 2019
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 94 da Lei n.º 984,
de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de
Posturas do Município de Andradas”, e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam incluídos o inciso V e o Parágrafo único ao Art. 94
da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do
Município de Andradas”, com a seguinte redação:
V— realizar atividades artísticas que utilizem-se
de substâncias inflamáveis, fogo, explosivos, facas, Jfacões,
quaisquer objetos cortantes, perfurantes, instrumento ou meio que
coloque a segurança dos cidadãos nas vias públicas.”
Parágrafo único. Em caso do descumprimento
do inciso V deste artigo, os objetos ou substâncias serão
apreendidos na forma do art 11 e será aplicada multa de 50
(cinquenia) UFM's; em caso de reincidência, a multa será aplicada
em dobro, consoante dispõe o art. 9.º deste Código de Posturas. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ãos dezôpoxé dias do mês de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Andr.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 91/2019 — Páginan.º 1

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