br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

norma nº 192/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências."
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 192,
DE 06 DE MAIO DE 2019
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de
dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas
do Município de Andradas”, e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 35 da Lei n.º 984, de
20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ficam vedados os atos de
pichação, tais como riscar, desenhar, escrever, borrar, ou, por outro
meio, conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas
respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas
tombadas e elementos do mobiliário urbano, como, por exemplo,
abrigos para passageiros, pontos de taxi, lixeiras, postes de
iluminação, e, ainda, qualquer ato de vandalismo e depredação do
patrimônio público e privado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andr aes seis dias do mês de maio de 2019.
Prefeito Municipal
Lei Complementar n.º 192/2019 — Página n.º 1

open original →