| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas mg.gov.br Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 06 DE MAIO DE 2019 Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, com a seguinte redação: Parágrafo único. Ficam vedados os atos de pichação, tais como riscar, desenhar, escrever, borrar, ou, por outro meio, conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano, como, por exemplo, abrigos para passageiros, pontos de taxi, lixeiras, postes de iluminação, e, ainda, qualquer ato de vandalismo e depredação do patrimônio público e privado. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andr aes seis dias do mês de maio de 2019. Prefeito Municipal Lei Complementar n.º 192/2019 — Página n.º 1