| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 193 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei Complementar n.º 176, de . 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: “Art. 56. Para determinação do valor da contrapartida da outorga onerosa do direito de construir será utilizada a seguinte equação: CT = Fp x Fs x VCab, onde: I- CT -— corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário por m?; KH - Fp-— fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo: a) 0,5 — a adensar; b)L,0- a manter; c)1,5 — saturado. (A Lei Complementar n.º 193/2019 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br JH - Fs— fator de tipologia consirutiva de 0 a 1,0, sendo: a) 0,00 — habitação de interesse social; b) 0,25 — edificação residencial de baixo padrão edificação industrial; c) 0,50 — edificação residencial de médio padrão; edificação comercial de baixo padrão; d) 0,75 — edificação residencial de alto padrão; edificação comercial de médio padrão; e) 1,00 — edificação comercial de alto padrão. IV- Vt— corresponde ao valor venal do mº; V- Cab — corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam — se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019. Rodrigo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Complementar n.º 193/2019 — Página n.º 2