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norma nº 193/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Altera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 193
DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 176, de
. 18 de maio de 2017, que “Aprova o
Plano Diretor Estratégico de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental
do Município de Andradas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de
2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
do Município de Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo:
“Art. 56. Para determinação do valor da contrapartida
da outorga onerosa do direito de construir será utilizada a
seguinte equação: CT = Fp x Fs x VCab, onde:
I- CT -— corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário
por m?;
KH - Fp-— fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo:
a) 0,5 — a adensar;
b)L,0- a manter;
c)1,5 — saturado. (A
Lei Complementar n.º 193/2019 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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JH - Fs— fator de tipologia consirutiva de 0 a 1,0, sendo:
a) 0,00 — habitação de interesse social;
b) 0,25 — edificação residencial de baixo padrão
edificação industrial;
c) 0,50 — edificação residencial de médio padrão;
edificação comercial de baixo padrão;
d) 0,75 — edificação residencial de alto padrão;
edificação comercial de médio padrão;
e) 1,00 — edificação comercial de alto padrão.
IV- Vt— corresponde ao valor venal do mº;
V- Cab — corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico.
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam — se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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