norma nº 50/1994

RESOLUÇÃO Nº 50/1994
"Constitui Comissão Especial destinada a proceder estudo
sobre o Fundo Previdenciário dos servidores públicos
municipais." 
A Câmara Municipal de Andradas aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1.º. Fica constituída Comissão Especial destinada a proceder estudo
sobre a situação do Fundo Previdenciário dos servidores públicos municipais, nos termos do art.
61, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2.º. A Comissão Especial de que trata o artigo anterior será composta
por três Vereadores, nomeados por ato do Presidente da Câmara.
Art. 3.º. A Comissão Especial terá o prazo de dois meses, contados da data
da publicação desta Resolução, para conclusão dos estudos e apresentação de parecer.
Art. 4.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS REZENDE
Presidente
CLAITON ALVES DOS SANTOS
Secretário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dois de agosto de
1994.