norma nº 51/1995

RESOLUÇÃO Nº 51/1995
“Constitui Comissão Especial destinada a desenvolver estudos
sobre a situação do Quadro de Servidores Públicos
Municipais”. 
A Câmara Municipal de Andradas aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial destinada a desenvolver
estudos sobre a situação do Quadro de Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 61 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o artigo anterior será composta
por três Vereadores, nomeados por ato do Presidente da Câmara.
Art. 3º - A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias, contados da data
da publicação desta Resolução, para a conclusão dos estudos e apresentação de parecer.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MOLINARE PERES
Presidente
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Secretária
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e quatro de
outubro de 1995.