norma nº 67/2002

RESOLUÇÃO Nº 67/2002
“Dispõe sobre a realização de audiência pública trimestral pela
Câmara Municipal de Andradas”.
A Câmara Municipal de Andradas aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1.º - Esta Resolução é parte integrante do Regimento Interno e dispõe
sobre realização de audiência pública trimestral pela Câmara Municipal de Andradas.
Art. 2º - O Plenário da Câmara Municipal de Andradas transformar-se-á,
trimestralmente, em Comissão Geral para, em audiência pública, debater com os seguimentos da
sociedade andradense assuntos de relevante interesse coletivo.
§ 1º - A mesa baixará ato, ouvido o Plenário, determinando o dia da semana
e o horário em que se realizará obrigatoriamente a audiência pública trimestral.
§ 2º - A audiência pública a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser
realizada em qualquer localidade do Município de Andradas.
Art. 3º - A Mesa indicará, previamente, pauta e local para a realização da
audiência pública da Comissão Geral.
§ 1º - Para dar cumprimento ao que dispõe o “caput” deste artigo, a Mesa
ouvirá os segmentos da comunidade andradense interessados em sua realização.
§ 2º - Os seguimentos organizados de que trata o parágrafo anterior, deverão
indicar representantes para participarem do debate na audiência pública da Comissão Geral.
Art. 4º - As normas sobre a realização da audiência pública da Comissão
Geral, cumprindo os preceitos estabelecidos nesta Resolução, serão baixadas pela Mesa, ouvido
o Plenário.
Parágrafo Único – Enquanto não forem editadas as normas a que se refere
o caput deste artigo, o disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão auto-aplicáveis.
Art. 5º - Aplicam-se para a realização de audiências públicas pela Comissão
Geral, nos casos não previstos nesta Resolução, o disposto no TÍTULO VI do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Andradas.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, aos dezessete dias do
mês de dezembro de 2002.
ROVILSON VENTURELLI
Presidente
LAÉRCIO DONIZETE DE MELO
Vice-Presidente
PEDRO DE ALCÂNTARA STELLA
Secretário