norma nº 92/2005

RESOLUÇÃO Nº 92/2005
“Altera o § 3.º do art. 108, do Regimento Interno da Câmara
Municipal”.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e a Mesa
Diretora da Casa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O § 3.º do art. 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108. (...)
3.º – Serão escritos, devendo para sua aprovação contar com um número de
assinaturas correspondente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente à
Sessão, os requerimentos que versem sobre:”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
maio de 2005.
ALEXANDRE DE SOUZA FRANCO
Presidente
LUIZ CARLOS BASSO
Secretário