norma nº 97/2006

RESOLUÇÃO Nº 97/2006
“Autoriza o Poder Legislativo a efetuar contratação temporária
de servidores para a Câmara Municipal de Andradas, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e a Mesa
Diretora da Casa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar
servidores, a título temporário, para o exercício das funções, respectivamente, de “serviços
gerais e técnico em contabilidade”, conforme disposto na Resolução n.º 95, de 26 de dezembro
de 2005; Lei Complementar n.º 86, de 29 de dezembro de 2005; e, Resolução n.º 96, de 26 de
dezembro de 2005.
Parágrafo único – As contratações que se referem o “caput” do art. 1.º,
serão mantidas até a data da realização do concurso público, para preenchimento efetivo dos
aludidos cargos .
Art. 2º - As despesas decorrentes das citadas contratações, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, da Câmara Municipal de Andradas. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias
do mês de janeiro de 2006.
LUIZ CARLOS BASSO
Presidente
PAULO CÉSAR MOREIRA
Secretário