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norma nº 106/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 106 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAltera o parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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RESOLUÇÃO Nº 106/2007
Altera o parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, sendo
permitida a seus membros a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente
subseqüente."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dez de dezembro de
2007.
Paulo Diogo Rosa
Presidente da Mesa
Laércio Donizete de Melo Alexandre de Souza Franco
Vice-Presidente Secretário

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