norma nº 114/2008

RESOLUÇÃO Nº 114/2008
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos do Controle
Interno da Câmara Municipal de Andradas e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica aprovado o Manual de Normas e Procedimentos do
Controle Interno da Câmara Municipal de Andradas, que terá anexo único, nos termos da
Resolução n.º 111, de 23 de junho de 2008 c/c a Instrução Normativa n.º 08/2003 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2.º - Fica condicionado ao Controlador Interno da Câmara
Municipal, observado as formalidades legais, suprimir ou acrescentar, as Normas e
Procedimentos do Controle Interno, constantes do anexo único do mencionado Manual. 
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dezoito de agosto de
2008.
Paulo Diogo Rosa
Presidente da Mesa
Laércio Donizete de Melo Alexandre de Souza Franco
Vice-Presidente Secretário