norma nº 124/2013

RESOLUÇÃO Nº 124/2013
Dispõe sobre a criação do Arquivo da Câmara Municipal de
Andradas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e a Mesa
Diretora da Casa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica criado o Arquivo da Câmara Municipal de Andradas, órgão
integrante do Poder Legislativo, ao qual se vinculam tecnicamente, na condição de unidades
setorias, todas as unidades, de qualquer grau, da Câmara, que desempenham atividades de
protocolo e arquivo. 
Art. 2º - O Arquivo da Câmara Municipal tem como finalidades precípuas:
I – orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo
nas unidades setorias da Câmara;
II – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos
do município em todo o seu ciclo vital;
III – guardar e preservar os documentos de valor permanente produzidos,
recebidos e acumulados pelos órgãos da Câmara no exercício de suas funções;
IV – garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas,
observados as restrições legais;
V – guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de
interesse público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 3.º - O Poder Legislativo fica autorizado a definir a subordinação, a
estrutura e o quadro funcional do Arquivo da Câmara Municipal.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da implantação do programa de que cuida
o art. 1.º correrão por conta de dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e nove de janeiro
de 2013.
Hamilton Raimundo
Presidente da Mesa
Paulo Afonso de Lima Paulo Cesar Moreira
Vice-Presidente Secretário