norma nº 134/2014

RESOLUÇÃO Nº 134/2014
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste de Vencimento dos
Servidores da Câmara Municipal de Andradas.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e a Mesa
Diretora da Casa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara
Municipal, são revistas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mediante a
aplicação do percentual de 5,56% (cinco vírgula cinco e seis por cento), correspondente à
variação do INPC no exercício de 2013, acumulando com a concessão do aumento real pelo
índice de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), totalizando 7% (sete por cento) de
reajuste salarial.
Art.º 2.º - A revisão e o reajuste de que tratam os artigo 1.º desta Le, têm
efeito retroativo a 1.º de março de 2014.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e quatro de
março de 2014.
Hamilton Raimundo
Presidente da Mesa
Luiz Augusto Liparini Alexandre Cancherini
Vice-Presidente Secretário