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norma nº 2/2001

Tipo Emenda à Lei Orgância
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 16, Seção I, Capítulo I, do Título II, da Organização dos Poderes da Lei Orgânica do Município.
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EMENDA A LOM Nº 2/2001
“Acrescenta parágrafo ao artigo 16, Seção I, Capítulo I, do 
Título II, da Organização dos Poderes da Lei Orgânica do 
Município.”
A Mesa da Câmara Municipal de Andradas, faz saber que, tendo sido 
aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.º. Acrescenta-se ao Título II, Capítulo I, Seção I, do artigo 16 da Lei 
Orgânica do Município de Andradas o seguinte parágrafo:
§ 5.º. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, as reuniões de que 
trata o “caput” deste artigo terão início no dia 15 de janeiro;
Art. 2.º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dois de maio de 2001.
EVANDRO FELISBERTO DOS REIS
Presidente
BENEDITO SPEZZI
 Vice-Presidente
 ROVILSON VENTURELLI
 Secretário

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