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norma nº 251/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2.024, que: "Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 251,
DE 24 DE ABRIL DE 2.024
Altera a Lei Complementar n.º
123, de 17 de junho de 2.010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de
2.010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3.º Para a implantação do empreendimento de que trata esta
Lei, como condição imprescindível a sua aprovação, deverão ser
atendidos os seguintes requisitos
I- Revogado
Art. 4.º Os novos empreendimentos deverão prever reserva de
área para vias laterais, com largura mínima de 12 (doze) metros,
exceto quando as especificidades da área demonstrarem a sua
inviabilidade, o que será verificado e aprovado pela Comissão de
Aprovação de Loteamentos, com manifestação da Divisão
Municipal de Trânsito, sendo a execução das vias laterais a cargo
do empreendedor. (NR)
Parágrafo único. Não sendo necessária a disponibilização de
área para vias laterais, o empreendedor deverá reservar 5%
(cinco por cento) como área institucional fora do perímetro
murado do condomínio, com acesso à via pública, cuja inclinação
não poderá ser superior a 15% (quinze por cento), salvo se
mantido um platô com área equivalente a 80% (oitenta por cento)
em sua área. (Acrescentado) ( )
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Lei Complementar n.º 251/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
N Pr eita Municipa
Lei Complementar n.º 251/2024 — Página n.º 2

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