| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2.024, que: "Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 251, DE 24 DE ABRIL DE 2.024 Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2.010. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2.010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3.º Para a implantação do empreendimento de que trata esta Lei, como condição imprescindível a sua aprovação, deverão ser atendidos os seguintes requisitos I- Revogado Art. 4.º Os novos empreendimentos deverão prever reserva de área para vias laterais, com largura mínima de 12 (doze) metros, exceto quando as especificidades da área demonstrarem a sua inviabilidade, o que será verificado e aprovado pela Comissão de Aprovação de Loteamentos, com manifestação da Divisão Municipal de Trânsito, sendo a execução das vias laterais a cargo do empreendedor. (NR) Parágrafo único. Não sendo necessária a disponibilização de área para vias laterais, o empreendedor deverá reservar 5% (cinco por cento) como área institucional fora do perímetro murado do condomínio, com acesso à via pública, cuja inclinação não poderá ser superior a 15% (quinze por cento), salvo se mantido um platô com área equivalente a 80% (oitenta por cento) em sua área. (Acrescentado) ( ) 4» o X i Lei Complementar n.º 251/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. N Pr eita Municipa Lei Complementar n.º 251/2024 — Página n.º 2