| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD -, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 186 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD -, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, € nós, a Mesa Diretora desta Casa de Leis promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Andradas. 81º As disposições abrangem dados pessoais mantidos em suporte eletrônico, digital ou físico. 82º Para fins desta Resolução, adotam-se as terminologias e os princípios previstos nos arts. 8º e 6º da Lei Federal nº. 13.709, de 2018. $3º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados pelos próprios parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Andradas, caso em que caberá ao parlamentar Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-00 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS responsável, realizar o tratamento dos dados pessoais recebidos, observando os termos da Lei Federal nº. 13.709, de 2018. Art. 2º. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, que exercerá as atribuições de Controlador, serão tomadas com o auxílio do Encarregado de que trata o art. 14 desta Resolução. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 3º. A Política de Proteção de Dados Pessoais corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos da Câmara Municipal, devendo conter, no mínimo: I — Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, planos de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; II — Indicação de forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional; III — Enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº. 12.527, de 18 de novembro de 2.011, enº. 13.709, de 14 de agosto de 2.018. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 373 31-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS CAPÍTULO HI DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Das bases legais, do direito de petição, dos registros das operações e padrões de interoperabilidade Art. 4º. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal ocorrerá em atendimento à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, em especial para o cumprimento de suas funções representativa, legislativa e fiscalizatória, observados os princípios gerais previstos na Lei Federal nº. 13.709, de 2.018. Subseção 1 Do consentimento para o tratamento de dados pessoais Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos Il a X do Caput do art. 7º, bem como no 84º, da Lei Federal nº. 13.709, de 2.018, o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal será realizado mediante consentimento: I- por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre, de forma expressa e inequívoca, a vontade do titular, observado o disposto no art. 11, inciso II, desta Resolução; e II — específico, vinculado ao tratamento de dados pessoais que envolva finalidades ou compartilhamentos previstos originalmente. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br CNPJ n MINAS GERAIS 81º O consentimento para o tratamento de dados pessoais será fornecido por seu titular ou pelo responsável legal, na forma prevista no inciso I do caput do art. 11, inciso II, desta Resolução; 82º Na hipótese de mudanças no tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, serão informados previamente dessas mudanças o titular ou o responsável legal. $3º O consentimento poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa pelos meios e ferramentas digitais disponibilizados pela Câmara Municipal para esse fim. 84º Aplica-se o procedimento previsto no $3º deste artigo ao tratamento de dados pessoais de responsabilidade dos gabinetes parlamentares. Subseção II Do cumprimento de obrigação legal ou regulatória e do legítimo interesse Art. 6º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, consideram-se: I — cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de que trata o art. 7º, II, da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, o exercício das atividades de representação do povo, de legislar sobre assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos. II - legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei Federal nº. 13.709, de 2.018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica e o fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa, quando não decorrentes de cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br CNPJ n MINAS GERAIS Parágrafo único. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e da divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Subseção II Do direito de petição, dos registros das operações e padrões de interoperabilidade Art. 7º A sociedade civil, cidadãos, órgãos e entidades da Administração Pública de Andradas poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação deverão ser encaminhadas ao Encarregado e decididas pela Presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa ou departamento que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado à Ouvidoria, com direito a recursos dirigidos ao Controle Interno da Câmara Municipal. Art. 8º A Câmara Municipal de Andradas, na condição de controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse, observando-se que tais registros também deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. Art. 9º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Andradas que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei Federal nº. 13.709/2018, devendo o agente de contratação, assim como os demais Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vist - a - Andradas, MG. - CEP 37795-000 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo único. Os editais de licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere à Lei nº. 13709, de 2018, estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações. Art. 10. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas pela Câmara Municipal. Seção II Dos Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes Art. 11. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado com vistas ao seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, observando-se: I-a restrição a situações que demandem a utilização desses dados em atividades e documentos do processo legislativo ou relacionados às atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo, e demais hipóteses ressalvadas pela Lei Federal nº. 13.709, de 2018; II - a necessidade de consentimento específico do responsável legal em formulário próprio; 000 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795 5) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 MINAS GERAIS II — a obtenção de dados pessoais mínimos, com respeito ao princípio da necessidade. $ 1º - A Câmara Municipal poderá coletar e divulgar internamente dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento a que se refere o inciso II do caput: I — quando for necessário contatar o responsável legal, para a proteção do menor; II — em razão de dever previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. $ 2º — Os dados coletados na forma prevista no $ 1º não serão armazenados, podendo ser utilizados uma única vez e divulgados externamente apenas: I- para fins do disposto no inciso II do 8 1º; II — mediante requisição de autoridade policial ou judicial. $ 3º — Nos termos do $ 6º do art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, as informações relativas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes serão fornecidas pela Câmara Municipal de maneira simples, clara, acessível e adequada ao entendimento do titular dos dados ou do seu responsável legal. Seção II Do Término do Tratamento de Dados Art. 12. O término do tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal ocorrerá nas seguintes hipóteses, observado o disposto no art. 13: Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS I-verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II — comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; III — encerramento de contrato, parceria ou instrumento congênere; IV — desligamento de servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal; Art. 13. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para fins de: I— cumprimento de obrigação legal ou regulatória; II — arquivamento de documento de interesse funcional, público, histórico ou estatístico; HI — acesso do servidor a que se refere o inciso IV do art. 12 a dados relacionados à sua pasta funcional; IV - uso exclusivo da Câmara Municipal ou estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados. Parágrafo único — Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, serão observados os prazos previstos na tabela de temporalidade e destinação de documentos arquivísticos, a ser elaborado pela Câmara Municipal de Andradas. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 »: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DO ENCARREGADO Art. 14. A Ouvidoria da Câmara Municipal fica designada para exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, sem prejuízo da possibilidade de nomeação por meio de portaria de outros servidores para atuarem como encarregados, podendo inclusive ser nomeada uma comissão com três servidores, em especial, designando o Assistente Parlamentar e o Chefe de Gabinete quanto ao tratamento de dados realizado pelo gabinete da presidência através de sistemas institucionais da Câmara Municipal de Andradas. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades administrativas ou departamentos da Câmara Municipal indiquem servidor (es), em seus respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o Encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e III do $2º do art. 41 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018. Art. 15. O Encarregado ou encarregados pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 14 desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Andradas, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais. $1º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal. $2º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Ouvidoria está vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício de suas funções, com conformidade com a Lei Federal nº. 13.709, de 2018, e com a Lei Federal nº. 12.527, de 2011. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 37 731-6364 - Site: www.andradas.ms.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Art. 16. O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal. Art. 17. Além das atribuições de que trata o $2º do art. 41 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, cabe ao Encarregado: I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; HI — orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; V — adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; VI - receber e encaminhar à Presidência da Câmara Municipal , para adoção das providências pertinentes: a) as sugestões direcionadas, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018; b) o informa de que trata o art. 31 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6 31-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Art. 18. Mediante requisição do Encarregado, as unidades administrativas ou departamentos da Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados. Art. 19. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, serão direcionados ao Encarregado de dados pessoais, e deverão observar os prazos € procedimentos previstos na Lei Federal nº. 12.527, de 2011. Parágrafo único. Os requerimentos de que trata o caput deste artigo serão respondidos pelo encarregado de dados pessoais, com o apoio técnico do Controle Interno da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DOS OPERADORES Art. 20. Operadores são pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, vinculadas à Câmara Municipal por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere, designadas para realizar o tratamento de dados pessoais em nome da Câmara e no limite das finalidades por ela determinadas. Art. 21. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao Controle Interno da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. $1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo: I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andr CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 3731-63 idas, MG. - CEP 37795-00 | - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Il — as informações sobre os titulares envolvidos; III — a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV — os riscos relacionados ao incidente; V-— os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI — as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. $2º A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do incidente de segurança; 83º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o auxílio das unidades e departamentos administrativos competentes, verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como: I — divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no site oficial da Câmara Municipal; II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 84º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados a acessá-los. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DOS DEVERES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DEPARTAMENTOS Art. 22. Compete aos departamentos administrativos da Câmara Municipal de Andradas, respeitadas suas competências: I — observar as recomendações e atender às requisições encaminhadas pelo Encarregado; II — assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre: a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; b) contratos que envolvam dados pessoais; c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. II — encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Procedimentos específicos relativos à aplicação do disposto nesta deliberação poderão ser regulamentados pela presidência da Câmara Municipal por meio de Portarias. Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 10 de dezembro de 2024. Luiz Ben Raimundo Presidente P; Sar Moreira Secretário Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br