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norma nº 186/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 186 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD -, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 186 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara
Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14
de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD -, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, € nós, a Mesa Diretora
desta Casa de Leis promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709,
de 14 de agosto de 2.018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito
da Câmara Municipal de Andradas.
81º As disposições abrangem dados pessoais mantidos em suporte
eletrônico, digital ou físico.
82º Para fins desta Resolução, adotam-se as terminologias e os
princípios previstos nos arts. 8º e 6º da Lei Federal nº. 13.709, de 2018.
$3º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados pelos próprios parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas
institucionais da Câmara Municipal de Andradas, caso em que caberá ao parlamentar
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responsável, realizar o tratamento dos dados pessoais recebidos, observando os termos da
Lei Federal nº. 13.709, de 2018.
Art. 2º. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito
da Câmara Municipal de Andradas, que exercerá as atribuições de Controlador, serão
tomadas com o auxílio do Encarregado de que trata o art. 14 desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 3º. A Política de Proteção de Dados Pessoais corresponde à
compilação de regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados
pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos da Câmara Municipal, devendo conter,
no mínimo:
I — Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos,
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, planos de resposta a
incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes envolvidos no
tratamento e ações educativas aplicáveis;
II — Indicação de forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais,
respeitadas as recomendações da autoridade nacional;
III — Enumeração dos meios de manutenção de dados em formato
interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo
público em geral, nos termos das Leis Federais nº. 12.527, de 18 de novembro de 2.011,
enº. 13.709, de 14 de agosto de 2.018.
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CAPÍTULO HI
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Das bases legais, do direito de petição, dos registros das operações e padrões de
interoperabilidade
Art. 4º. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal ocorrerá
em atendimento à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o
objetivo de executar suas competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço
público, em especial para o cumprimento de suas funções representativa, legislativa e
fiscalizatória, observados os princípios gerais previstos na Lei Federal nº. 13.709, de
2.018.
Subseção 1
Do consentimento para o tratamento de dados pessoais
Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos Il a X do Caput do
art. 7º, bem como no 84º, da Lei Federal nº. 13.709, de 2.018, o tratamento de dados
pessoais pela Câmara Municipal será realizado mediante consentimento:
I- por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre, de forma
expressa e inequívoca, a vontade do titular, observado o disposto no art. 11, inciso II,
desta Resolução; e
II — específico, vinculado ao tratamento de dados pessoais que
envolva finalidades ou compartilhamentos previstos originalmente.
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81º O consentimento para o tratamento de dados pessoais será
fornecido por seu titular ou pelo responsável legal, na forma prevista no inciso I do caput
do art. 11, inciso II, desta Resolução;
82º Na hipótese de mudanças no tratamento de dados pessoais não
compatíveis com o consentimento original, serão informados previamente dessas
mudanças o titular ou o responsável legal.
$3º O consentimento poderá ser alterado ou revogado a qualquer
tempo, mediante manifestação expressa pelos meios e ferramentas digitais
disponibilizados pela Câmara Municipal para esse fim.
84º Aplica-se o procedimento previsto no $3º deste artigo ao
tratamento de dados pessoais de responsabilidade dos gabinetes parlamentares.
Subseção II
Do cumprimento de obrigação legal ou regulatória e do legítimo interesse
Art. 6º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no
âmbito da Câmara Municipal de Andradas, consideram-se:
I — cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de que trata o
art. 7º, II, da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas
no ordenamento jurídico, o exercício das atividades de representação do povo, de legislar
sobre assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo
Municipal e da aplicação dos recursos públicos.
II - legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei Federal nº.
13.709, de 2.018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a
promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica e o
fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas
autonomias financeira e administrativa, quando não decorrentes de cumprimento de
obrigação legal ou regulatória.
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Parágrafo único. Os direitos do titular de dados pessoais, em
qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados
históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos,
no exercício de suas atribuições, e da divulgação de informações relevantes à sociedade,
no exercício da democracia.
Subseção II
Do direito de petição, dos registros das operações e padrões de interoperabilidade
Art. 7º A sociedade civil, cidadãos, órgãos e entidades da Administração
Pública de Andradas poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção
de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação
deverão ser encaminhadas ao Encarregado e decididas pela Presidência da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa ou departamento
que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado à Ouvidoria, com direito a
recursos dirigidos ao Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 8º A Câmara Municipal de Andradas, na condição de controladora,
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado no legítimo interesse, observando-se que tais registros
também deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora
de dados pessoais.
Art. 9º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Andradas
que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme
a Lei Federal nº. 13.709/2018, devendo o agente de contratação, assim como os demais
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servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância
dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria.
Parágrafo único. Os editais de licitações, os chamamentos
públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os
instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara
Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção
das instruções e normas pela contratada no que se refere à Lei nº. 13709, de 2018, estando
sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 10. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo
em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas pela Câmara
Municipal.
Seção II
Dos Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Art. 11. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será
realizado com vistas ao seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação
pertinente, observando-se:
I-a restrição a situações que demandem a utilização desses dados
em atividades e documentos do processo legislativo ou relacionados às atividades
desenvolvidas pela Escola do Legislativo, e demais hipóteses ressalvadas pela Lei Federal
nº. 13.709, de 2018;
II - a necessidade de consentimento específico do responsável
legal em formulário próprio;
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II — a obtenção de dados pessoais mínimos, com respeito ao
princípio da necessidade.
$ 1º - A Câmara Municipal poderá coletar e divulgar internamente
dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento a que se refere o inciso II
do caput:
I — quando for necessário contatar o responsável legal, para a
proteção do menor;
II — em razão de dever previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
$ 2º — Os dados coletados na forma prevista no $ 1º não serão
armazenados, podendo ser utilizados uma única vez e divulgados externamente apenas:
I- para fins do disposto no inciso II do 8 1º;
II — mediante requisição de autoridade policial ou judicial.
$ 3º — Nos termos do $ 6º do art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de
2018, as informações relativas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes serão
fornecidas pela Câmara Municipal de maneira simples, clara, acessível e adequada ao
entendimento do titular dos dados ou do seu responsável legal.
Seção II
Do Término do Tratamento de Dados
Art. 12. O término do tratamento de dados pessoais pela Câmara
Municipal ocorrerá nas seguintes hipóteses, observado o disposto no art. 13:
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I-verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados
deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II — comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito
de revogação do consentimento;
III — encerramento de contrato, parceria ou instrumento congênere;
IV — desligamento de servidor do quadro de pessoal da Câmara
Municipal;
Art. 13. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu
tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação
para fins de:
I— cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II — arquivamento de documento de interesse funcional, público,
histórico ou estatístico;
HI — acesso do servidor a que se refere o inciso IV do art. 12 a
dados relacionados à sua pasta funcional;
IV - uso exclusivo da Câmara Municipal ou estudo por órgão de
pesquisa, garantida a anonimização dos dados.
Parágrafo único — Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do
caput, serão observados os prazos previstos na tabela de temporalidade e destinação de
documentos arquivísticos, a ser elaborado pela Câmara Municipal de Andradas.
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CAPÍTULO IV
DO ENCARREGADO
Art. 14. A Ouvidoria da Câmara Municipal fica designada para exercer as
atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da
Lei Federal nº. 13.709, de 2018, sem prejuízo da possibilidade de nomeação por meio de
portaria de outros servidores para atuarem como encarregados, podendo inclusive ser
nomeada uma comissão com três servidores, em especial, designando o Assistente
Parlamentar e o Chefe de Gabinete quanto ao tratamento de dados realizado pelo gabinete
da presidência através de sistemas institucionais da Câmara Municipal de Andradas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que
as unidades administrativas ou departamentos da Câmara Municipal indiquem servidor
(es), em seus respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o
Encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e III do $2º do art. 41 da Lei Federal
nº. 13.709, de 2018.
Art. 15. O Encarregado ou encarregados pelo tratamento de dados pessoais
de que trata o art. 14 desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara
Municipal de Andradas, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais.
$1º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão
divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
$2º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, a Ouvidoria está vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no
exercício de suas funções, com conformidade com a Lei Federal nº. 13.709, de 2018, e
com a Lei Federal nº. 12.527, de 2011.
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Art. 16. O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 17. Além das atribuições de que trata o $2º do art. 41 da Lei Federal
nº. 13.709, de 2018, cabe ao Encarregado:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados,
prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI — orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara
Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais,
quando necessário;
V — adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de
impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - receber e encaminhar à Presidência da Câmara Municipal ,
para adoção das providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas, nos termos do art. 32 da Lei Federal
nº. 13.709, de 2018;
b) o informa de que trata o art. 31 da Lei Federal nº. 13.709, de
2018.
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Art. 18. Mediante requisição do Encarregado, as unidades administrativas
ou departamentos da Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as
informações eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de
titulares de dados.
Art. 19. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do
art. 18 da Lei Federal nº. 13.709, de 2018, serão direcionados ao Encarregado de dados
pessoais, e deverão observar os prazos € procedimentos previstos na Lei Federal nº.
12.527, de 2011.
Parágrafo único. Os requerimentos de que trata o caput deste
artigo serão respondidos pelo encarregado de dados pessoais, com o apoio técnico do
Controle Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DOS OPERADORES
Art. 20. Operadores são pessoas naturais ou jurídicas, de direito público
ou privado, vinculadas à Câmara Municipal por meio de contrato, convênio ou
instrumento congênere, designadas para realizar o tratamento de dados pessoais em nome
da Câmara e no limite das finalidades por ela determinadas.
Art. 21. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, ao Controle Interno da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência
de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
$1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá
mencionar, no mínimo:
I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
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Il — as informações sobre os titulares envolvidos;
III — a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas
para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV — os riscos relacionados ao incidente;
V-— os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido
imediata;
VI — as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou
mitigar os efeitos do prejuízo.
$2º A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, deverá
comunicar à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do incidente
de segurança;
83º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o auxílio das
unidades e departamentos administrativos competentes, verificará a gravidade do
incidente e poderá, ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento
dos dados a adoção de providências, tais como:
I — divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no site oficial da Câmara Municipal;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
84º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual
comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados
pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados a acessá-los.
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DEPARTAMENTOS
Art. 22. Compete aos departamentos administrativos da Câmara
Municipal de Andradas, respeitadas suas competências:
I — observar as recomendações e atender às requisições
encaminhadas pelo Encarregado;
II — assegurar que o Encarregado seja informado, de forma
adequada e em tempo hábil, sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
d) qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
II — encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as
informações solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº. 13.709, de
2018.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Procedimentos específicos relativos à aplicação do disposto nesta
deliberação poderão ser regulamentados pela presidência da Câmara Municipal por meio
de Portarias.
Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 10 de dezembro de 2024.
Luiz Ben Raimundo
Presidente
P; Sar Moreira
Secretário
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