norma nº 2194/2025

“ .. B .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.194,
DE 07 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na
Fonte de recurso n.º 2.706.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de
2.025), no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, $1.º, 1, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Reforma do Ginásio
02.09.04.27.812.2002.1028.4.4.90.51 2706 | R$300.000,00 | Poliesportivo Risoleta
Neves
Art. 2.º A execução da transferência especial, a qual se pretende
abertura de crédito, será para reforma do ginásio poliesportivo Risoleta Neves, cuja
contratação se dará pela realização de processo licitatório.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco.
Í
Margot Navarro Graliani Pioli
Prefeita Muhicipal
Lei Ordinária n.º 2.194/2025 — Página n.º 01