norma nº 2196/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.196,
DE 24 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar - Superavit Financeiro
do Exercício Anterior.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro do Exercício Anterior, ao Orçamento do Município
(Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante total de
R$370.051,00 (trezentos e setenta mil e cinquenta e um reais) para atender despesa
no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Fonte do Origem do
Secretaria Valor Destino
Recurso Recurso
Secretaria Compra de aparelho de
Municipal de SES/MG anestesia para a Santa
2.621 R$177.236,00
Saúde e Ação 9.828/2024 Casa de Misericórdia
Social de Andradas (SACMA)
. Foco cirúrgico de teto
Secretaria
. com câmera de vídeo
Municipal de SES/MG
2.621 R$192.815,00 para a Santa Casa de
Saúde e Ação 9.828/2024
Misericórdia de
Social
Andradas (SACMA)
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a Funcional Elemento de
Órgão | Unidade | Subunidade Fonte Valor
Programática Despesa
02 08 02 10.302.1001.2187 | 4.4.50.52.00 | 2.621 | R$370.051,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a
executar os recursos mencionados acima, recebidos por meios de Resolução SES,
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aplicando-o na aquisição de aparelho de anestesia e de foco cirúrgico de teto com
câmera, a ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional — Superavit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de
R$262.000,00 (duzentos e sessenta dois mil reais) para atender despesa na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e Cultura, recurso
originário da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2.022, que dispõe sobre Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para garantir o pagamento dos valores
referentes aos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R Funcional Elemento
Órgão |Unidade [Subunidade Fonte Valor
Programática De Despesa
02 06 01 | 13.392.3001.2090 3.3.9048 2.719 | R$260.000,00
02 06 01 | 13.392.3001.2090 | 3.3.90.31 2.719 | R$2.000,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a
executar os recursos mencionados acima, recebidos por meio da Lei n.º 14.399, de 08
de julho de 2022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, aplicando-o no pagamento dos projetos culturais contemplados pela Lei
Aldir Blanc, conforme abaixo:
Termo Edital Projeto Valor
14/2025 4 Anderson Martins E Banda Sinfônica R$15.000,00
23/2025 4 Colorindo Sons R$10.000,00
15/2025 4 Exposição de Cores de Baco - Aquarela Com Vinho R$10.000,00
18/2025 4 Mostra de Cinema Infantil R$15.000,00
24/2025 4 O Milagre da Vida R$10.000,00
21/2025 4 Oficina De Fotografia Capitar Luz R$10.000,00
16/2025 4 Arterial Maping R$15.000,00
17/2025 4 Andradas Apresenta Música R$15.000,00
19/2025 4 Espetáculo Dentro D'agua R$10.000,00 |
20/2025 4 Vivir, Sentir Y Bailar R$10.000,00
22/2025 4 Andradas, Um Olhar Especial R$10.000,00
12/2025 3 Projeto Guitarra Brasileira Instrumental R$10.000,00
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02/2025
3 Oficina de Modelagem R$10.000,00
08/2025 3 Berimbau Chama Andradas Pra Roda R$10.000,00
10/2025 3 Cachola Ativa R$10.000,00
06/2025 3 Raízes da Mantiqueira R$10.000,00
03/2025 3 Fox Monteiro Ilega R$10.000,00
09/2025 3 Para Além Do Vestir R$10.000,00
04/2025 3, Viola Na Escola R$10.000,00
13/2025 3 Forro Do Galeno R$10.000,00
07/2025 3 Dub No Parque R$10.000,00
01/2025 3 O Show de Moscatacho e Peperina R$10.000,00
11/2025 3 Cantar Brincando R$10.000,00
05/2025 3 Baile no Campestrinho R$10.000,00
5 Premiação Trajetória Cultural R$2.000,00
(Patrimônio Imaterial Reconhecido por Registro-Capoeira)
Art.3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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